RHC 195045 - DECISAO

RHC 195045 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos: grave modalidade delitiva, elementos apontando periculosidade e reiterado descumprimento das medidas cautelares (registro de violações do monitoramento eletrônico), sendo inviável, em sede de habeas corpus, reexaminar aprofundadamente matéria probatória e alegações de defeito do equipamento; ademais, o art. 282, §4º, CPP permite a decretação da custódia sem prévia intimação da defesa mediante requerimento do Ministério Público ou assistente.

Parties
Paciente/recorrente: ALEYNA MARTINS DE CARVALHO; Assistentes Da Acusação/requerentes Da Prisão: Assistentes da acusação; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (acórdão HC n. 5849921-25.2023.8.09.0049)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

ALEYNA MARTINS DE CARVALHO

Paciente/recorrente

Assistentes da acusação

Assistentes Da Acusação/requerentes Da Prisão

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (acórdão HC n. 5849921-25.2023.8.09.0049)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento de medidas cautelares e validade dos registros de tornozeleira eletrônica
  2. 2 Ilegitimidade ou legitimidade do assistente de acusação para requerer prisão preventiva
  3. 3 Violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de intimação prévia antes do decreto prisional

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em fatos concretos: grave modalidade delitiva, elementos apontando periculosidade e reiterado descumprimento das medidas cautelares (registro de violações do monitoramento eletrônico), sendo inviável, em sede de habeas corpus, reexaminar aprofundadamente matéria probatória e alegações de defeito do equipamento; ademais, o art. 282, §4º, CPP permite a decretação da custódia sem prévia intimação da defesa mediante requerimento do Ministério Público ou assistente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.