HC 874533 - DECISAO

HC 874533 - DECISAO

Julgo prejudicado o habeas corpus diante da extinção da punibilidade do fato criminioso, ex vi do art. 107, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: Sr. Paulo Vinhatico de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado em virtude da extinção da punibilidade (art. 107, I, CP).
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

Sr. Paulo Vinhatico de Carvalho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicamento do habeas corpus em razão do falecimento do paciente e consequente extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o habeas corpus diante da extinção da punibilidade do fato criminioso, ex vi do art. 107, I, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado em virtude da extinção da punibilidade (art. 107, I, CP).

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus
  • Publique-se