HC 861016 - DECISAO

HC 861016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende desconstituir acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a Corte evita indevida supressão de instância e cujo exame exigiria a via própria da revisão criminal e o atendimento aos requisitos do art. 621 do CPP, os quais não foram preenchidos nos autos.

Parties
Paciente: BRUNO ROBERTO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosagem Da Pena, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Supressão De Instância Dosagem Da Pena Prova Testemunhal

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Parties

BRUNO ROBERTO ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como via para desconstituir acórdão transitado em julgado
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretende desconstituir acórdão já transitado em julgado, hipótese em que a Corte evita indevida supressão de instância e cujo exame exigiria a via própria da revisão criminal e o atendimento aos requisitos do art. 621 do CPP, os quais não foram preenchidos nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido