HC 897187 - DECISAO

HC 897187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a análise da controvérsia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo a decisão de origem fundamentada em elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: OSMAN FELIPE ALVES PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reexame Fático Probatório Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal

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Parties

OSMAN FELIPE ALVES PIRES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a análise da controvérsia exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo a decisão de origem fundamentada em elementos concretos que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.