HC 868266 - DECISAO
Negou-se a ordem porque as instâncias registraram entrada no imóvel com autorização expressa da avó do paciente e existiam elementos concretos (abordagem do paciente com droga, apreensão de drogas, petrechos e confissão) que configuram justa causa e estado de flagrância, afastando a nulidade por violação de domicílio; além disso, o reexame de provas fático-probatórias é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Violação de domicílio
- 2 Licitude das provas
- 3 Necessidade de mandado de busca versus estado de flagrância
Ratio Decidendi
Negou-se a ordem porque as instâncias registraram entrada no imóvel com autorização expressa da avó do paciente e existiam elementos concretos (abordagem do paciente com droga, apreensão de drogas, petrechos e confissão) que configuram justa causa e estado de flagrância, afastando a nulidade por violação de domicílio; além disso, o reexame de provas fático-probatórias é inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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