HC 897910 - DECISAO

HC 897910 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta no caso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSENILDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Análise, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Análise Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSENILDO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise do pedido de livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não é possível conhecer do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta no caso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal