HC 886262 - ACORDAO

HC 886262 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque a alegação de deficiência na atuação do advogado no Tribunal do Júri não foi discutida nem apreciada pela Corte de origem, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: LORENA GOMES DA SILVA; Órgão Decisório/agravado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri, Deficiência De Atuação Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tribunal Do Júri Deficiência De Atuação Da Defesa

Case Brief

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Parties

LORENA GOMES DA SILVA

Agravante/paciente

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Análise vedada de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Alegação de deficiência da atuação do advogado na sessão plenária do Tribunal do Júri não examinada na origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a alegação de deficiência na atuação do advogado no Tribunal do Júri não foi discutida nem apreciada pela Corte de origem, de modo que sua análise pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.