HC 887407 - ACORDAO

HC 887407 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada em elementos concretos do auto de flagrante (quantidade e natureza das drogas apreendidas, materiais indicativos de comércio de entorpecentes, munição e valor em espécie), o que evidencia gravidade concreta e risco ao bem-estar social, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante (paciente): LEONARDO ROMUALDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROMUALDO GOMES

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e elementos de prova
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão está fundamentada em elementos concretos do auto de flagrante (quantidade e natureza das drogas apreendidas, materiais indicativos de comércio de entorpecentes, munição e valor em espécie), o que evidencia gravidade concreta e risco ao bem-estar social, justificando a necessidade de garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.