HC 898201 - DECISAO

HC 898201 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ, e porque a via escolhida não admite dilação probatória, havendo condenação amparada na versão da vítima e no depoimento policial.

Parties
Paciente: VICTOR SANTANA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Direito De Locomoção, Prova De Autoria, Dilação Probatória, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Direito De Locomoção Prova De Autoria Dilação Probatória +1 more

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Parties

VICTOR SANTANA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de condenação sem dilação probatória
  3. 3 Suficiência da prova de autoria baseada em depoimento da vítima e policiais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência do STJ, e porque a via escolhida não admite dilação probatória, havendo condenação amparada na versão da vítima e no depoimento policial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.