HC 879750 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão condenatório transitado em julgado, hipótese em que não está inaugurada a competência desta Corte para reexaminar provas e fatos; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se a inadmissibilidade da via mandamental e o não conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
- 2 Valoração de provas produzidas em inquérito policial sem contraditório judicial
- 3 Fundamentação da dosimetria e uso de elementos inerentes ao tipo penal para aumento da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se configura como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão condenatório transitado em julgado, hipótese em que não está inaugurada a competência desta Corte para reexaminar provas e fatos; ausente flagrante ilegalidade, impõe-se a inadmissibilidade da via mandamental e o não conhecimento do writ.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Por estas considerações, não conheço do presente habeas corpus.
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