HC 879753 - ACORDAO

HC 879753 - ACORDAO

O agravo regimental foi negar provimento porque o habeas corpus atacou acórdão prolatado há três anos, tendo ocorrido preclusão temporal em razão da inércia da defesa e da não suscitação tempestiva da tese de nulidade, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Redução Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Redução Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal pela demora na impetração do habeas corpus
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para apreciação de matéria revisional
  3. 3 Inércia da defesa e perda da oportunidade de arguição de nulidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negar provimento porque o habeas corpus atacou acórdão prolatado há três anos, tendo ocorrido preclusão temporal em razão da inércia da defesa e da não suscitação tempestiva da tese de nulidade, de modo que não há ilegalidade manifesta que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental