HC 877508 - ACORDAO

HC 877508 - ACORDAO

Não se constatou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, a qual se mostrou fundamentada na presença de indícios de autoria (fumus commissi delicti) e na imprescindibilidade da prisão para as investigações (periculum libertatis), de modo que a Súmula 691 do STF não foi superada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUCIMARIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Flagrante Constrangimento Ilegal, Teratologia
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Flagrante Constrangimento Ilegal Teratologia

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Parties

LUCIMARIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impugnando indeferimento de liminar
  2. 2 Existência ou não de flagrante constrangimento ilegal apto a superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação da decretação da prisão temporária (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se constatou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, a qual se mostrou fundamentada na presença de indícios de autoria (fumus commissi delicti) e na imprescindibilidade da prisão para as investigações (periculum libertatis), de modo que a Súmula 691 do STF não foi superada e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e preservar a incidência da Súmula 691 do STF.