HC 879939 - DECISAO

HC 879939 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Tribunal a quo (Oitava Turma do TRF4) conheceu e denegou o writ, tornando inexistentes as circunstâncias que justificaram a impetração e aplicando-se a vedação prevista na Súmula 691 do STF, não havendo situação extraordinária que configurasse ilegalidade patente ou caso teratológico que autorizasse o seguimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Perda De Objeto, Prisão Cautelar Excesso De Prazo, Conflito Negativo De Competência, Roubo Triplamente Majorado, Extorsão
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Perda De Objeto Prisão Cautelar Excesso De Prazo Conflito Negativo De Competência Roubo Triplamente Majorado Extorsão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAROAN FERNANDES HAIDAR AHMED

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e seus limites
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  3. 3 Perda superveniente de objeto em razão de julgamento de mérito pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Tribunal a quo (Oitava Turma do TRF4) conheceu e denegou o writ, tornando inexistentes as circunstâncias que justificaram a impetração e aplicando-se a vedação prevista na Súmula 691 do STF, não havendo situação extraordinária que configurasse ilegalidade patente ou caso teratológico que autorizasse o seguimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental no habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.