HC 765959 - DECISAO

HC 765959 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a decisão de origem baseou-se em prova documental (mensagens de celular e inclusão em lista policial) que indicam habitualidade no tráfico, afasta a aplicação da redutora do art. 33, §4º, e justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há, de plano, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a decisão de origem baseou-se em prova documental (mensagens de celular e inclusão em lista policial) que indicam habitualidade no tráfico, afasta a aplicação da redutora do art. 33, §4º, e justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.