HC 901158 - DECISAO

HC 901158 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa do livramento condicional com base em faltas disciplinares registradas e na insuficiência de elementos quanto ao requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a tese do Tema 1161 de que deve ser considerado todo o histórico prisional). Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou fatos. Assim, impõe-se o não conhecimento/concessão do writ e o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA DO PRADO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisitos Subjetivo E Objetivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisitos Subjetivo E Objetivo

Case Brief

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Parties

TIAGO SILVA DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alcance do art. 83, inciso III, alínea 'b' do Código Penal acerca do prazo de 12 meses e sua relação com o requisito subjetivo
  3. 3 Valoração do histórico prisional para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a negativa do livramento condicional com base em faltas disciplinares registradas e na insuficiência de elementos quanto ao requisito subjetivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluindo a tese do Tema 1161 de que deve ser considerado todo o histórico prisional). Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas ou fatos. Assim, impõe-se o não conhecimento/concessão do writ e o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.