HC 744810 - DECISAO

HC 744810 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; aplica-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de requisitos para justiça restaurativa (falta de consentimento das partes e das vítimas, manifestação de vontade da vítima em representar e existência de crime de desacato contra o Estado), não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida via writ.

Parties
Paciente: ANDRÉ MAURÍCIO TABORDA RIBAS; Paciente: LORENA MENDES BECHER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justiça Restaurativa, Recurso Em Sentido Estrito, Suspensão Do Feito, Consentimento Das Partes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Justiça Restaurativa Recurso Em Sentido Estrito Suspensão Do Feito Consentimento Das Partes

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Parties

ANDRÉ MAURÍCIO TABORDA RIBAS

Paciente

LORENA MENDES BECHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade de práticas de justiça restaurativa em processo penal
  3. 3 Necessidade de consentimento das partes para justiça restaurativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; aplica-se o entendimento de que habeas corpus não substitui recurso próprio; o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na ausência de requisitos para justiça restaurativa (falta de consentimento das partes e das vítimas, manifestação de vontade da vítima em representar e existência de crime de desacato contra o Estado), não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus