HC 880218 - DECISAO

HC 880218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (inteiro teor do acórdão/decreto prisional), sendo ônus da defesa a adequada instrução do writ, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Dos Autos, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Dos Autos Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  2. 2 Ônus da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do writ na ausência de peças essenciais (inteiro teor do acórdão/decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (inteiro teor do acórdão/decreto prisional), sendo ônus da defesa a adequada instrução do writ, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.