HC 901456 - DECISAO

HC 901456 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional por considerar falta grave cometida durante a execução penal e avaliar todo o histórico prisional está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL ALMEIDA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime

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Parties

VITOR GABRIEL ALMEIDA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 consideração de falta grave/reincidência no exame do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional por considerar falta grave cometida durante a execução penal e avaliar todo o histórico prisional está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.