HC 901273 - DECISAO

HC 901273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já discutido e por não se verificar flagrante ilegalidade, sendo que a decisão de origem demonstrou presença de materialidade e indícios de autoria e indicativo de habitualidade delitiva em processos conexos, suficientes para justificar a prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 313 do CPP.

Parties
Paciente: FABIO JOAO ESTEVAO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5084910-54.2023.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habitualidade Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habitualidade Delitiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FABIO JOAO ESTEVAO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5084910-54.2023.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 presença de indício de habitualidade delitiva como fundamento para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já discutido e por não se verificar flagrante ilegalidade, sendo que a decisão de origem demonstrou presença de materialidade e indícios de autoria e indicativo de habitualidade delitiva em processos conexos, suficientes para justificar a prisão preventiva como necessária à garantia da ordem pública, nos termos do art. 313 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.