HC 901880 - DECISAO

HC 901880 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão monocrática de origem foi suficientemente fundamentada e não demonstra ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; as questões sobre decadência, competência e eventual trancamento do inquérito exigem exame de mérito pelo Tribunal de origem, dada a excepcionalidade do trancamento de inquérito via habeas corpus e a necessidade de evitar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR; Impetrado/relator: Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Análise De Mérito Pelo Tribunal De Origem Pendente
Outcome
Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Decadência Do Direito De Representação, Súmula 691 STF, Tutela De Urgência/liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Decadência Do Direito De Representação Súmula 691 STF Tutela De Urgência/liminar

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Parties

HUGO CELSO LINHARES CONDE JUNIOR

Paciente/impetrante

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo)

Impetrado/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Análise De Mérito Pelo Tribunal De Origem Pendente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 ao caso concreto
  3. 3 Decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão monocrática de origem foi suficientemente fundamentada e não demonstra ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; as questões sobre decadência, competência e eventual trancamento do inquérito exigem exame de mérito pelo Tribunal de origem, dada a excepcionalidade do trancamento de inquérito via habeas corpus e a necessidade de evitar supressão de instância.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero a liminar.
  • Indefiro liminarmente a petição inicial deste habeas corpus.