HC 895138 - DECISAO

HC 895138 - DECISAO

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos, ainda que a legitimidade para impetração do habeas corpus seja ampla e dispense procuração, tal dispensa não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática; por isso, incide a Súmula n. 115/STJ quanto à inexistência do recurso subscrito por advogado sem procuração, impondo-se a intimação para que a representação seja regularizada no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: YURI FREITAS BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Intimam-se os advogados para que, no prazo de 5 dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Representação Processual, Procuração, Legitimidade Ativa, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Representação Processual Procuração Legitimidade Ativa Agravo Regimental

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Parties

YURI FREITAS BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento do mandato nos autos
  2. 2 Se a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus dispensa procuração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 115/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos, ainda que a legitimidade para impetração do habeas corpus seja ampla e dispense procuração, tal dispensa não se estende ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática; por isso, incide a Súmula n. 115/STJ quanto à inexistência do recurso subscrito por advogado sem procuração, impondo-se a intimação para que a representação seja regularizada no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Intimam-se os advogados para que, no prazo de 5 dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimar os advogados para regularização da representação processual no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso
  • Publicar-se