HC 813775 - DECISAO

HC 813775 - DECISAO

Houve elementos informativos suficientes (boletim de ocorrência, relatório policial e imagens de circuito interno) que justificaram a representação e o deferimento do mandado; a decisão judicial de primeiro grau e o acórdão estadual estavam devidamente fundamentados; a jurisprudência do STJ admite que, na fase pré-processual, não se exige descrição pormenorizada dos bens a serem apreendidos, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Provas, Porte De Arma, Ameaça
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Provas Porte De Arma Ameaça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO MATIAS FERREIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação específica do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Necessidade (ou não) de descrição pormenorizada dos objetos a serem apreendidos
  3. 3 Legalidade da representação policial e do deferimento judicial do mandado

Ratio Decidendi

Houve elementos informativos suficientes (boletim de ocorrência, relatório policial e imagens de circuito interno) que justificaram a representação e o deferimento do mandado; a decisão judicial de primeiro grau e o acórdão estadual estavam devidamente fundamentados; a jurisprudência do STJ admite que, na fase pré-processual, não se exige descrição pormenorizada dos bens a serem apreendidos, de modo que não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.