HC 901756 - DECISAO

HC 901756 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.275048/GO, sem alteração fática que justifique reexame, configurando óbice ao conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Art. 226 Do CPP, Reparação Por Danos Morais, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação do art. 226 do CPP
  2. 2 Preclusão/do não conhecimento pela reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior (AREsp n. 2.275048/GO)
  3. 3 Redimensionamento da pena e valoração da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.275048/GO, sem alteração fática que justifique reexame, configurando óbice ao conhecimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intime-se.
  • Após ciência do Ministério Público Federal e com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.