HC 887128 - DECISAO

HC 887128 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal incabível, e porque a questão da nulidade da busca pessoal não foi analisada pela instância ordinária, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: Maria Aparecida Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Busca Pessoal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Maria Aparecida Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade das provas decorrente de busca pessoal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse/uso (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal incabível, e porque a questão da nulidade da busca pessoal não foi analisada pela instância ordinária, de modo que seu conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.