RHC 191954 - DECISAO

RHC 191954 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as ordens de busca e apreensão foram fundamentadas e cumpridas nos imóveis devidamente individualizados no relatório de investigação, as apreensões corroboram os indícios de autoria e materialidade, e o reconhecimento de nulidade ou o trancamento da ação dependeria de reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ARCE AILTON DA SILVA RODRIGUES; Recorrente: JOSMAR DE FARIAS KLAUS; Recorrente: TAINA GOMES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Provas, Tráfico De Drogas, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão Provas Tráfico De Drogas Justa Causa

Case Brief

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Parties

ARCE AILTON DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

JOSMAR DE FARIAS KLAUS

Recorrente

TAINA GOMES DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes de mandados de busca e apreensão por ausência de nomes/endereços nos mandados
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 regularidade formal e material dos mandados de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as ordens de busca e apreensão foram fundamentadas e cumpridas nos imóveis devidamente individualizados no relatório de investigação, as apreensões corroboram os indícios de autoria e materialidade, e o reconhecimento de nulidade ou o trancamento da ação dependeria de reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.