HC 893660 - DECISAO

HC 893660 - DECISAO

Por se tratar de agravo regimental interposto por advogado sem procuração, aplica-se o entendimento de que o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; contudo, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do mérito e às normas do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, foi determinada a intimação dos advogados para, no prazo de 5 dias, regularizarem a representação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL WENDEL FERNANDES VIEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Intimação Para Regularização Da Representação
Outcome
Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Ativa, Procuração, Representação Processual, Agravo Regimental, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Cooperação Processual, Primazia Do Mérito
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Legitimidade Ativa Procuração Representação Processual Agravo Regimental Súmula 115/stj +3 more

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Parties

GABRIEL WENDEL FERNANDES VIEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Intimação Para Regularização Da Representação

Legal Issues

  1. 1 Exigência de procuração para advogado em agravo regimental
  2. 2 Alcance da legitimidade ampla para impetração de habeas corpus
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo regimental interposto por advogado sem procuração, aplica-se o entendimento de que o recurso é inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; contudo, em observância aos princípios da cooperação e da primazia do mérito e às normas do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, foi determinada a intimação dos advogados para, no prazo de 5 dias, regularizarem a representação, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.