HC 900699 - DECISAO

HC 900699 - DECISAO

O habeas corpus com pedido liminar foi indeferido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem, a qual apresentou fundamentação idônea (quantidade de droga apreendida, reincidência e participação em associação criminosa), razão pela qual não se admite o processamento do writ nesta sede e indefere‑se liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE WESLEY DE SOUSA LIMA; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova (acesso Ao Celular)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova (acesso Ao Celular)

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Parties

JOSE WESLEY DE SOUSA LIMA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO CEARÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (quantidade de droga, reincidência, associação criminosa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus com pedido liminar foi indeferido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem, a qual apresentou fundamentação idônea (quantidade de droga apreendida, reincidência e participação em associação criminosa), razão pela qual não se admite o processamento do writ nesta sede e indefere‑se liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se