HC 901243 - DECISAO
Não conheço o habeas corpus porque, aplicando a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; ademais, a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta (apreensão de 79 kg de maconha, reincidência e associação criminosa).
- Parties
- Paciente: ADRIEL ROQUE QUIRINO DE ALBUQUERQUE; Paciente: LUANA RODRIGUES LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Case Brief
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Parties
ADRIEL ROQUE QUIRINO DE ALBUQUERQUE
Paciente
LUANA RODRIGUES LEITE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
- 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada
- 3 Fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conheço o habeas corpus porque, aplicando a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado; ademais, a prisão preventiva está fundamentada de forma concreta (apreensão de 79 kg de maconha, reincidência e associação criminosa).
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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