HC 901360 - DECISAO

HC 901360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; por isso foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL KAUAN FARIA DOS SANTOS BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2040504 -77.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Inicial

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Parties

DANIEL KAUAN FARIA DOS SANTOS BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2040504 -77.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, o que impede o conhecimento pela Corte Superior; por isso foi indeferida liminarmente a impetração, com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.