HC 883091 - DECISAO

HC 883091 - DECISAO

Como o Tribunal de origem comunicou que a apelação foi julgada e houve trânsito em julgado, o objetivo do habeas corpus (reconhecimento da demora no julgamento do recurso) restou sem objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Demora No Julgamento De Recurso, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Demora No Julgamento De Recurso Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do julgamento e trânsito em julgado da apelação
  2. 2 Reconhecimento da alegada demora no julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem comunicou que a apelação foi julgada e houve trânsito em julgado, o objetivo do habeas corpus (reconhecimento da demora no julgamento do recurso) restou sem objeto, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.