HC 897575 - DECISAO

HC 897575 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi processado liminarmente porque a decisão impugnada é interlocutória em sede de execução penal e deve ser impugnada por meio do recurso de agravo (art. 197 da Lei 7.210/1984); não tendo sido esgotadas as vias recursais ordinárias (incluindo a ausência de agravo regimental), e havendo recurso de agravo em execução pendente com idêntico pedido, inviabiliza-se o conhecimento do mandamus por esta Corte, razão pela qual se indefere o processamento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: PEDRO DILARE ORENGO FAVERO; Impetrado: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Exame De Liminar (processingo Liminar Indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus e não conhecimento do writ por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Das Instâncias, Agravo Em Execução, Fixação Do Regime Prisional/semiaberto, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Esgotamento Das Instâncias Agravo Em Execução Fixação Do Regime Prisional/semiaberto Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

PEDRO DILARE ORENGO FAVERO

Paciente/impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Exame De Liminar (processingo Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador em sede de execução penal sem prévia interposição do recurso próprio (agravo)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do mandamus diante de manifesta ilegalidade mesmo sem esgotamento das vias ordinárias
  3. 3 Existência de recurso de agravo em execução pendente com idêntico pedido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi processado liminarmente porque a decisão impugnada é interlocutória em sede de execução penal e deve ser impugnada por meio do recurso de agravo (art. 197 da Lei 7.210/1984); não tendo sido esgotadas as vias recursais ordinárias (incluindo a ausência de agravo regimental), e havendo recurso de agravo em execução pendente com idêntico pedido, inviabiliza-se o conhecimento do mandamus por esta Corte, razão pela qual se indefere o processamento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus e não conhecimento do writ por ausência de esgotamento das vias recursais ordinárias.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.