HC 874941 - DECISAO

HC 874941 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal a quo afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas sem fundamentação idônea, dando importância isolada à quantidade e acondicionamento das drogas; tal circunstância, sem elementos concretos adicionais, não comprova dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa. Assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reconheceu-se a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos conforme art.44 do CP e fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime aberto, com 194 dias-multa, determinando a substituição a ser efetivada pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: INGRID ROSA DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

INGRID ROSA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 fundamentação para afastamento da minorante
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos segundo art.44 do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal a quo afastou a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas sem fundamentação idônea, dando importância isolada à quantidade e acondicionamento das drogas; tal circunstância, sem elementos concretos adicionais, não comprova dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa. Assim, aplicou-se a minorante no patamar máximo (2/3), reconheceu-se a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos conforme art.44 do CP e fixou-se a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias, em regime aberto, com 194 dias-multa, determinando a substituição a ser efetivada pelo juízo de execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Regime inicial: aberto