RHC 191083 - DECISAO

RHC 191083 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por erro grosseiro no seu manejo, pois foi interposto contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito e cuja via adequada seria o recurso especial na origem, não o recurso ordinário ao STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a fungibilidade recursal nesses casos, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Parties
Recorrente: DEIBSON LEITE BANDEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Trancamento De Inquérito Policial, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Admissibilidade Recursal, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Trancamento De Inquérito Policial Relatório De Inteligência Financeira (rif) Admissibilidade Recursal Princípio Da Fungibilidade Recursal

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Parties

DEIBSON LEITE BANDEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) por suposta difusão anterior à instauração de procedimento de investigação
  2. 2 trancamento do Inquérito Policial (IPL) por ausência de justa causa
  3. 3 admissibilidade recursal: cabimento de recurso ordinário em habeas corpus e erro grosseiro no manejo recursal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por erro grosseiro no seu manejo, pois foi interposto contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito e cuja via adequada seria o recurso especial na origem, não o recurso ordinário ao STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a fungibilidade recursal nesses casos, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.