HC 898228 - DECISAO

HC 898228 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC anterior e por ser inadequada a via para promover o reexame de questões fático-probatórias e de flagrante legalidade após existência de sentença condenatória transitada em julgado; não se identificou, prima facie, ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JOAO PAULO AZEVEDO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante
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Parties

JOAO PAULO AZEVEDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar durante o flagrante
  2. 2 Existência de fundadas suspeitas para buscas sem mandado
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus após condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no HC anterior e por ser inadequada a via para promover o reexame de questões fático-probatórias e de flagrante legalidade após existência de sentença condenatória transitada em julgado; não se identificou, prima facie, ilegalidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.