HC 877640 - ACORDAO

HC 877640 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estava em curso o prazo para interposição de recurso especial, existindo via adequada para a obtenção de resposta jurisdicional pelo STJ; assim, admitir o habeas corpus naquela situação seria precoce e caracterizaria desvirtuação do remédio constitucional como substitutivo do recurso próprio, subvertendo o sistema recursal.

Parties
Paciente: ROGERIO BRAZ; Paciente: DIEGO RIBEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso negado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Mandamus Substitutivo De Recurso Especial, Desvirtuação Do Habeas Corpus, Recurso Especial, Sistema Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Mandamus Substitutivo De Recurso Especial Desvirtuação Do Habeas Corpus Recurso Especial Sistema Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO BRAZ

Paciente

DIEGO RIBEIRO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Existência de via adequada (recurso especial) enquanto prazo ainda em curso
  3. 3 Precedente do STJ/STF sobre não utilização do writ para substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estava em curso o prazo para interposição de recurso especial, existindo via adequada para a obtenção de resposta jurisdicional pelo STJ; assim, admitir o habeas corpus naquela situação seria precoce e caracterizaria desvirtuação do remédio constitucional como substitutivo do recurso próprio, subvertendo o sistema recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus