HC 892266 - DECISAO

HC 892266 - DECISAO

Por entender que o STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Equiparação De Pena, Extensão De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Equiparação De Pena Extensão De Decisão

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES ALVIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para analisar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional
  2. 2 Pedido de equiparação de pena do paciente à pena mais branda aplicada a terceiro

Ratio Decidendi

Por entender que o STJ não tem competência para analisar pedido de extensão de decisão proferida por outro órgão jurisdicional, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.