HC 898678 - DECISAO

HC 898678 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de peças essenciais (cópia da decisão de primeiro grau que teria denegado a substituição da prisão preventiva), o que impede o conhecimento da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBERTA MARIA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (desembargador que indeferiu liminar no HC n. 0008142-71.2024.8.17.9000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Ônus De Instruir a Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Ônus De Instruir a Inicial

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Parties

ROBERTA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (desembargador que indeferiu liminar no HC n. 0008142-71.2024.8.17.9000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Ônus do impetrante de instruir a inicial do habeas corpus com peças essenciais
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ pela ausência de decisão de primeiro grau nos autos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência de peças essenciais (cópia da decisão de primeiro grau que teria denegado a substituição da prisão preventiva), o que impede o conhecimento da alegada ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.