HC 887255 - ACORDAO

HC 887255 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa já havia interposto o recurso apropriado (AREsp 2.466.942/PB) suscitando matéria equivalente, tendo sido proferida decisão contrária na via recursal, e a impetração concomitante do habeas corpus configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Paciente: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Sistema Recursal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Mandamus Concomitante Com Recurso Próprio, Nulidade, Dolo, Absolvição
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Sistema Recursal Princípio Da Unirrecorribilidade Mandamus Concomitante Com Recurso Próprio Nulidade +2 more

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitantemente com recurso próprio (subversão do sistema recursal)
  2. 2 Verificação de eventual constrangimento ilegal passível de concessão da ordem de ofício
  3. 3 Diferença substancial entre o recurso interposto (AREsp 2.466.942/PB) e o habeas corpus impetrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa já havia interposto o recurso apropriado (AREsp 2.466.942/PB) suscitando matéria equivalente, tendo sido proferida decisão contrária na via recursal, e a impetração concomitante do habeas corpus configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus