HC 875911 - ACORDAO

HC 875911 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, sendo que a questão da legalidade da fundamentação da prisão preventiva não foi revista por esta Corte por supressão de instância; no mérito, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi indeferida porque não ficou demonstrado que o agravante é o único responsável pelos cuidados da filha menor (existindo outros familiares que a amparam) e pelo fato de o crime ter sido cometido com violência real, além de a manutenção da prisão preventiva estar fundamentada para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante/paciente: IVAMAR MENDES VITAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e negado provimento (recurso não provido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Fraude Processual, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Fraude Processual Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

IVAMAR MENDES VITAL

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para pai de filho menor
  3. 3 Nulidade por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, sendo que a questão da legalidade da fundamentação da prisão preventiva não foi revista por esta Corte por supressão de instância; no mérito, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar foi indeferida porque não ficou demonstrado que o agravante é o único responsável pelos cuidados da filha menor (existindo outros familiares que a amparam) e pelo fato de o crime ter sido cometido com violência real, além de a manutenção da prisão preventiva estar fundamentada para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e negado provimento (recurso não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar e manteve a prisão preventiva