HC 898843 - DECISAO

HC 898843 - DECISAO

Por se tratar de paciente condenada também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), aplica-se o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que não é cabível a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: NATALY VITORIA CORONEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

NATALY VITORIA CORONEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 quando o agente foi condenado também pelo art.35 da mesma lei

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente condenada também pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), aplica-se o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que não é cabível a causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.