HC 888903 - ACORDAO

HC 888903 - ACORDAO

Mesmo com a regularização da instrução, subsiste o óbice de tratar-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, há fundamentação do juízo a quo sobre a ausência de confissão em juízo e elementos (ex.: quantidade de perfurações) que justificam a avaliação desfavorável da culpabilidade, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Valter Gonçalves Mota Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Violência Doméstica, Dosimetria, Revisão Criminal
PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Homicídio Qualificado Violência Doméstica Dosimetria Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Valter Gonçalves Mota Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Consideração da confissão como atenuante na dosimetria (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Mesmo com a regularização da instrução, subsiste o óbice de tratar-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, há fundamentação do juízo a quo sobre a ausência de confissão em juízo e elementos (ex.: quantidade de perfurações) que justificam a avaliação desfavorável da culpabilidade, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus