RHC 189654 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer da matéria impugnada sem pronunciamento definitivo do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; o agravante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação precoce desta Corte, razão por que se mantém a decisão agravada.

Parties
Impetrante/recorrente: JEFFERSON DA SILVA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA SANTOS

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem pronunciamento definitivo do tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  2. 2 Nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não pode conhecer da matéria impugnada sem pronunciamento definitivo do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; o agravante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse a atuação precoce desta Corte, razão por que se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada