HC 887115 - ACORDAO

HC 887115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não se inaugurando a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUANA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Nulidade da busca pessoal e contaminação das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não se inaugurando a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição, e não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, a alegada nulidade da busca pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade de droga apreendida conforme art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.