HC 860479 - ACORDAO

HC 860479 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, buscou revisar condenação com trânsito em julgado em razão de mudança jurisprudencial posterior (materia imprópria para habeas corpus na modalidade substitutiva de revisão criminal) e, assim, incidiu a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Eriton Ricardo Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Súmula 182/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Eriton Ricardo Duarte

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de impetração de writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, buscou revisar condenação com trânsito em julgado em razão de mudança jurisprudencial posterior (materia imprópria para habeas corpus na modalidade substitutiva de revisão criminal) e, assim, incidiu a Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Inicial indeferida liminarmente