HC 875139 - ACORDAO

HC 875139 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia se apoiou em indícios suficientes acerca da materialidade e autoria, inclusive quanto às qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa, e porque o habeas corpus não é via adequada para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para afastar tais qualificadoras.

Parties
Agravante/paciente: REGINALDO PEREIRA DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgada Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Indícios De Autoria, Reexame De Prova, Art. 413 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Indícios De Autoria Reexame De Prova Art. 413 Do CPP

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Parties

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame da pronúncia quanto às qualificadoras
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 413 do Código de Processo Penal
  3. 3 Presença de indícios suficientes para pronúncia das qualificadoras (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão de pronúncia se apoiou em indícios suficientes acerca da materialidade e autoria, inclusive quanto às qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa, e porque o habeas corpus não é via adequada para o amplo revolvimento do conjunto fático-probatório exigido para afastar tais qualificadoras.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada