HC 849610 - ACORDAO

HC 849610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: o decisum e o Tribunal de origem indicaram elementos concretos que demonstram gravidade concreta (número de vítimas, alto valor econômico dos bens subtraídos - roubos de automóveis -, emprego de arma de fogo e pluralidade de agentes), justificando o regime mais gravoso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regime Inicial Fechado, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Regime Inicial Fechado Roubo Majorado Gravidade Concreta Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado em caso de roubo majorado
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Possibilidade de exame liminar do habeas corpus pelo relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado: o decisum e o Tribunal de origem indicaram elementos concretos que demonstram gravidade concreta (número de vítimas, alto valor econômico dos bens subtraídos - roubos de automóveis -, emprego de arma de fogo e pluralidade de agentes), justificando o regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.