HC 879253 - ACORDAO

HC 879253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não tendo inaugurado a competência do STJ; a tese do direito ao esquecimento relativa aos maus antecedentes não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento originário para evitar supressão de instância; ademais, há fundamento diverso nos autos (reincidência do réu) suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: HAROLDO LUIZ SILVA DE SOUZA; Interessado/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Reincidência +2 more

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Parties

HAROLDO LUIZ SILVA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal por ausência de inauguração da competência do STJ
  2. 2 Aplicação do direito ao esquecimento aos maus antecedentes e impossibilidade de exame originário pelo STJ (supressão de instância)
  3. 3 Reincidência genérica como fundamento suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não tendo inaugurado a competência do STJ; a tese do direito ao esquecimento relativa aos maus antecedentes não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento originário para evitar supressão de instância; ademais, há fundamento diverso nos autos (reincidência do réu) suficiente para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 503-506 que não conheceu do habeas corpus.