HC 902088 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por violação do Princípio da Dialeticidade, diante da ausência de indicação pela defesa de motivos que demonstrassem flagrante ilegalidade no acórdão atacado, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: GILMAR RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Redução De Pena, Princípio Da Dialeticidade, Roubo Circunstanciado, Organização Criminosa, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Art. 210
Case Brief
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Parties
GILMAR RODRIGUES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 redução da pena ao mínimo legal
- 2 ofensa ao Princípio da Dialeticidade
- 3 indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por violação do Princípio da Dialeticidade, diante da ausência de indicação pela defesa de motivos que demonstrassem flagrante ilegalidade no acórdão atacado, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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