HC 891058 - DECISAO

HC 891058 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a autoridade coatora deliberou sobre as medidas urgentes nas revisões criminais — deferindo liminar que suspendeu a execução da pena em uma delas e julgando a outra prejudicada — operando a perda superveniente do objeto do habeas corpus, justificando o acolhimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMAURI DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Desembargadora Federal do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Parte Acusadora: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pedido De Liminar, Omissão Da Autoridade, Prejudicialidade / Perda Superveniente Do Objeto, Suspensão Da Execução Da Pena, Gestão Fraudulenta (lei N. 7.492/1986), Crime De Quadrilha (art. 288 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pedido De Liminar Omissão Da Autoridade Prejudicialidade / Perda Superveniente Do Objeto Suspensão Da Execução Da Pena +2 more

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Parties

AMAURI DE CAMPOS

Paciente

Desembargadora Federal do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão da autoridade coatora na análise de pedidos de liminar em revisões criminais
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 Suspensão da execução da pena em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, após a impetração, a autoridade coatora deliberou sobre as medidas urgentes nas revisões criminais — deferindo liminar que suspendeu a execução da pena em uma delas e julgando a outra prejudicada — operando a perda superveniente do objeto do habeas corpus, justificando o acolhimento da prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.