HC 902180 - DECISAO

HC 902180 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação possui trânsito em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida de ofício pelo STJ sem supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal nem violação manifesta na dosimetria que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: Bruno Guilherme Souza dos Reis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Invasão De Domicílio Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Bruno Guilherme Souza dos Reis

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante/invasão de domicílio e ilicitude das provas
  2. 2 Bis in idem na dosimetria da pena por uso do mesmo antecedente
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus sucedido de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação possui trânsito em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, matéria que não pode ser conhecida de ofício pelo STJ sem supressão de instância; além disso, não se verificou constrangimento ilegal nem violação manifesta na dosimetria que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.